Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2387035
Direito Administrativo
A sociedade empresária Boa Obra Ltda. foi contratada
verbalmente pelo Município de Para Lá do Brejo, sem qualquer
processo licitatório, para construir uma escola municipal. O preço
ajustado está rigorosamente em conformidade com o mercado,
inexistindo qualquer superfaturamento. Ao final da obra, após a
aceitação plena do edifício pelos servidores responsáveis pela
fiscalização da obra, o município declara a nulidade do contrato e
paga à sociedade empresária apenas o valor do material utilizado
na obra.
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
À luz da legislação de regência, a conduta do Município de Para Lá do Brejo é:
Q2387040
Direito Administrativo
O Município de Praia Fina ineditamente estuda celebrar um
contrato de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública.
Para tanto, contrata, sem licitação, renomado advogado privado,
com diversas publicações no tema de concessões para auxiliar na
modelagem jurídica das minutas do edital de licitação, do
contrato de PPP e demais documentos relacionados. Com o
objetivo de capacitar o seu corpo de servidores públicos para
lidar com o futuro contrato de PPP de iluminação pública, o
Município de Praia Fina também contrata sem licitação empresa
de treinamento especializada em setor público para elaboração e
fornecimento de curso sobre concessão de serviços públicos,
conforme as necessidades do Município de Praia Fina.
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
Considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), é correto afirmar que: