Questões de Concurso Público TJ-SC 2024 para Juiz Substituto
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Q2387033
Direito Administrativo
João, juiz de direito do Estado Beta, requereu sua aposentadoria
em 09/10/2018. Autuado o requerimento, o pedido é deferido
pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado Beta, que envia
o ato de aposentadoria ao Tribunal de Contas do mesmo estado,
tendo o processo chegado à Corte de Contas em 20/10/2018. Em
30/11/2023, o Tribunal de Contas nega o registro da
aposentadoria de João, sob o fundamento de que teriam sido
incluídas vantagens indevidas nos proventos.
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
No caso em apreço, quanto (i) ao limite temporal e (ii) ao controle jurisdicional, a decisão do Tribunal de Contas:
Q2387039
Direito Administrativo
Maria, cidadã do Município de Horto Grande, passou por consulta
médica em hospital público e, para tratar de sua moléstia, foralhe prescrito o medicamento JJY. Porém, ao comparecer ao posto
de saúde, não conseguiu obter o remédio, que estava em falta.
Após indagar ao servidor público que atendia na unidade, foi
informada de que o Município de Horto Grande e região passava
por uma fase de desabastecimento de diversos medicamentos
pela escassez de matéria-prima de fabricação dos mesmos.
Relatórios acadêmicos apontam problemas na construção de
uma política pública efetiva de produção de medicamentos e
insumos básicos para a saúde. Hoje, há grande dependência da
importação na cadeia de produção de medicamentos. Assistida
pela Defensoria Pública, Maria ingressou com ação judicial para
acesso ao medicamento.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que: