Caio, juiz de direito, Tício, deputado estadual, e Jonas, prefeito do
Município Alfa, conversam, informalmente, sobre a legislação
que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, em especial
acerca do alcance do diploma legal sobre a atuação dos três.
Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto
afirmar que:
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Resposta:
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