Questões TJ-AP 2024 para Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados

Q2449074

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade - Execução de Mandados |

Q2449074 Direito Civil

Na responsabilidade civil, o princípio da reparação integral (restitutio in integrum) é quase absoluto, com raras exceções. Está enunciado no Art. 944 do Código Civil:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Esse princípio deve, portanto, ser observado mesmo quando:

há excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e os danos provocados;

o herdeiro é chamado a responder por ato do falecido que deixou herança inferior ao valor da dívida;

o adolescente é chamado a responder pelos prejuízos que causar, porque seus pais não dispõem de recursos para indenizar a vítima;

o ofendido por injúria não consegue comprovar os prejuízos materiais sofridos;

há cláusula limitativa de responsabilidade, estabelecida em contrato paritário.

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