Questões de Concurso Público TJ-AP 2024 para Analista Judiciário - Apoio Especializado - Contador

Considere a situação hipotética de que, em decorrência de uma série de divergências políticas entre o governador e o Poder Legislativo, a Lei Orçamentária Anual de 20x3 não foi aprovada até o encerramento do exercício de 20x2. Após o recesso parlamentar, a discussão do PLOA foi retomada e a Lei orçamentária de 20x3 foi aprovada somente em 28/02/20x3, portanto dois meses após o início do exercício.
À luz das normas aplicáveis ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que: