Questões de Concurso Público TCE-PA 2024 para Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito
Foram encontradas 8 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611630
Direito Administrativo
Caso determinado contratado cometa infração punível
com a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração, a aplicação de tal sanção requer a
instauração de processo de responsabilização delimitado pela
Lei nº 14.133/2021.
Nesse contexto, é correto afirmar que
Nesse contexto, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611631
Direito Administrativo
Entre os conceitos delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe
aquele que se refere à peça técnica com todos os subsídios
necessários à elaboração do projeto básico, que deve conter, no
mínimo, os elementos elencados na mencionada norma, dentre
os quais, a demonstração e justificativa do programa de
necessidades, avaliação de demanda do público-alvo, motivação
técnico-econômico-social do empreendimento, visão global dos
investimentos e definições relacionadas ao nível de serviço
desejado.
O texto refere-se ao
O texto refere-se ao
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611632
Direito Administrativo
Ao acompanhar a execução de determinado contrato
administrativo, Alice verificou que a Administração Pública não
efetuou o pagamento devido, com relação a determinado
contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de
mão-de-obra, devidamente formalizado e regularmente
cumprido pelo contratado, razão pela qual decidiu analisar os
efeitos do inadimplemento pelo Poder Público, nos termos da Lei
nº 14.133/2021.
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
Diante dessa situação hipotética, à luz da legislação em comento, Alice verificou corretamente que o atraso superior a determinado período, contado da emissão da nota fiscal, confere ao contratado o direito à extinção do contrato, sendo correto afirmar que tal prazo é de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611633
Direito Administrativo
Com relação à execução do contrato, o papel do fiscalizador do
contrato e o registro e notificação de irregularidades, à luz do
disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611649
Direito Administrativo
Após perquirir a distinção entre Administração Direta e Indireta e
os respectivos órgãos e entidades administrativas, além das
questões atinentes à personalidade jurídica em cada caso,
Felisbela concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611650
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições relacionadas à gestão e
fiscalização de um contrato atinente a uma obra de grande vulto,
sob o regime da contratação integrada, as autoridades
competentes verificaram a existência de uma nulidade na
formalização da avença.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611651
Direito Administrativo
Anna é enfermeira, sendo certo que, após ler um edital de
procedimento simplificado para a contratação temporária de
profissionais de saúde em determinado Estado, em decorrência
uma situação emergencial, na forma da Lei local, diante da
verificação de uma epidemia de certa doença, ela ficou bastante
interessada nas vagas oferecidas, notadamente por considerar o
aludido procedimento menos complexo do que o concurso
público de provas e títulos.
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
Nesse contexto, Anna passou a analisar as peculiaridades da contratação temporária em tais circunstâncias, notadamente com relação ao enquadramento dos eventuais contratados como agentes públicos, vindo a concluir corretamente que os contratados temporariamente
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PA
Prova:
FGV - 2024 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Direito |
Q2611652
Direito Administrativo
Após o devido processo legal, em decorrência da prática de ato
de improbidade administrativa, foi aplicada a Samuel, que era
prefeito do Município Alfa, entre outras penalidades, a de
suspensão de direitos políticos pelo prazo de 13 (treze) anos, em
decorrência da gravidade de sua conduta.
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
Considerando as disposições constantes da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que a penalidade de suspensão de direitos políticos na extensão imposta
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