Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Agente de Fiscalização de Trânsito

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Q2387435 Direito Urbanístico
O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
De acordo com a Lei nº 12.587/2012, são obrigados a elaborar Plano de Mobilidade Urbana os Municípios com população superior a 
Alternativas
Q2387436 Direito Urbanístico
Na elaboração do Plano Nacional de Mobilidade Urbana, a União, os Estados e os Municípios têm atribuições específicas.
Nesse âmbito, é uma atribuição dos Municípios
Alternativas
Respostas
1: B
2: A