Questões de Concurso Público Prefeitura de Caraguatatuba - SP 2024 para Agente de Fiscalização de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o órgão responsável por comunicar ao órgão executivo da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e, também o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação é o: