Questões de Concurso Público PC-SC 2024 para Psicólogo Policial Civil
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Q2365408
Direito Constitucional
Ana requereu, judicialmente, após demonstrada a hipossuficiência econômica, o fornecimento gratuito de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.