Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Aquele que conduz veículo automotor com número do chassi ou placa de identificação adulterada, devendo ter ciência da adulteração, responde pelo delito de receptação. 

A pena em caso de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático é aumentada de 1/3 até a metade, se o crime é praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional e, de 1/3 ao dobro, se o crime for praticado contra idoso ou vulnerável. 

Na extorsão mediante sequestro, se o concorrente denunciar o crime à autoridade policial, facilitando a libertação do sequestrado, a pena será reduzida de um a dois terços. 

Inexiste causa de diminuição da pena pela imputação de prática de contravenção em crime de denunciação caluniosa. 

Inexiste causa de aumento de pena, se a vítima é menor ou tem diminuída a capacidade de resistência no caso de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou a automutilação, assim como se a prática decorre de motivo egoístico, torpe ou fútil.