Questões CGM de Belo Horizonte - MG 2024 para Auditor Interno - Direito - Manhã

Q2387533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG Prova: FGV - 2024 - CGM de Belo Horizonte - MG - Auditor Interno - Direito - Manhã |

Q2387533 Direito Tributário

Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

A prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.

A prescrição tributária extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário, mas não o próprio crédito tributário.

O devedor, que pagou espontaneamente dívida tributária prescrita, não pode pedir a restituição do valor pago.

A prescrição tributária atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.

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