Questões CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental

Q2387719

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CGE-PB Provas: FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Obras Públicas | FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q2387719 Direito Constitucional

O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas.
Diante do exposto, é correto afirmar que:

a CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;

a CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;

a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;

a CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;

a CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.

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Q2387743

Q2387743 Direito Constitucional

No contexto dos controles exercidos sobre a atividade financeira do Estado, a Constituição Federal dispõe expressamente sobre as competências dos poderes e órgãos.

No caso dos tribunais de contas, as atividades de controle exercidas por eles:

devem ser prioritárias a entidades que compõem a administração direta;

são direcionadas ao aperfeiçoamento dos controles internos dos jurisdicionados;

são facultativas quanto à perspectiva de desempenho operacional;

se estendem sobre a execução orçamentária e aspectos de gestão fiscal;

têm foco nas prestações de contas de final de gestão.

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Questões de Concurso Público CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Governamental

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