Determinado Estado-membro da Federação brasileira, em dado
período financeiro, extrapolou o limite de endividamento público
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Apesar dessa
irregularidade, o governador reivindicava, junto à União, o
recebimento de transferências voluntárias para custear
programas de transferência de renda para famílias em situação de
vulnerabilidade.
À luz da legislação vigente, em relação à legalidade do pleito
realizado pelo governador: