Questões de Concurso Público CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
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No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada: