Questões de Concurso Público CGE-PB 2024 para Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387777
Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado da Paraíba, em
determinado exercício, incluiu os inativos e pensionistas do
Tribunal de Contas Estadual no cômputo do limite com as
despesas de pessoal do referido órgão de controle externo. Ao se
insurgir quanto ao ocorrido, a associação representativa dos
Tribunais de Contas de âmbito nacional questiona a
constitucionalidade da aludida lei orçamentária, através da
proposição de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao
Supremo Tribunal Federal.
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
No que se refere ao caso hipotético, a ADI deve ser julgada:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387779
Direito Financeiro
Determinado Estado-membro da Federação brasileira incluiu, em
sua Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal como fizera a União, a
previsão de Emendas do relator-geral do orçamento (conhecidas
como Emendas RP 9).
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as Emendas RP 9 são:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-PB
Prova:
FGV - 2024 - CGE-PB - Auditor de Contas Públicas - Auditoria Contábil e Finanças Públicas |
Q2387781
Direito Financeiro
Durante a tramitação de um Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) encaminhado pelo presidente da República, um deputado,
contrariado com o fato de a União estar efetuando vultosos
pagamentos relativos a serviços da dívida pública, apresentou
uma emenda para que parte dos recursos reservados ao
pagamento da dívida fosse transferida para o pagamento de
programas da área de saúde pública a serem disponibilizados à
população.
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada:
À luz da legislação vigente, a emenda apresentada pelo deputado, é considerada: