Questões de Concurso Público CFC 2024 para Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC)

Em relação ao segmento de renda variável, o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, de 24/03/2022 prevê que a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 70% (setenta por cento) no segmento de renda variável e, adicionalmente, a outros limites.
Avalie se os seguintes limites estão corretos.
I. Até 70% (setenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedade por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em segmento especial, instituído em bolsa de valores, que assegure, por meio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadas de governança;
II. Até 50% (cinquenta por cento) dos recursos de cada plano em ações, bônus de subscrição em ações, recibos de subscrição em ações, certificados de depósito de valores mobiliários e em cotas de fundos de índice referenciados em ações de emissão de sociedades por ações de capital aberto cujas ações sejam admitidas à negociação em bolsa de valores e que não estejam em segmento especial;
III. Até 15% (quinze por cento) dos recursos de cada plano em Brazilian Depositary Receipts (BDR) classificados como nível II e III, em BDR lastreado em fundo de índice, e em cotas de fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários;
IV. Até 5% (três por cento) dos recursos de cada plano em certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa de mercadorias e de futuros.
Segundo o Art. 22 da Resolução CMN nº 4.994, estão corretas as afirmativas

O Guia Previc de Melhores Práticas Contábeis e de Auditoria (2021) oferece diretrizes para as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) que visam aprimorar a qualidade das informações contábeis e dos processos de auditoria interna e externa. O documento orienta sobre a padronização das práticas contábeis, a importância da transparência na divulgação de informações financeiras e a necessidade de uma governança sólida para assegurar a integridade e a confiabilidade das demonstrações contábeis, contribuindo para a sustentabilidade do sistema previdenciário complementar.
De acordo com o item 132 desse guia, os patrocinadores públicos devem solicitar auditoria interna periódica, preferencialmente anual, sobre as atividades da Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que administra seus planos de benefícios, com destaque para o seguinte tópico:

A Resolução CNPC nº 43, de 06/08/2021 autoriza a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a editar instruções complementares para a fiel execução do disposto nessa Resolução. Estão incluídas nessas autorizações, de acordo com o Art. 2º da referida Resolução, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a.

Em relação às entidades fechadas de previdência complementar e à tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário, assinale a afirmativa correta.

Uma EFPC apresenta as seguintes informações relacionadas a um plano de benefícios:
• Saldo da Reserva de Contingência antes da destinação do superávit do período = R$ 2.700.000,00. • Valor das Provisões Matemáticas = R$ 12.000.000,00. • Duração do Passivo do plano = 14 anos. • Superávit do plano de benefícios no período = R$ 500.000,00
Considerando exclusivamente essas informações e o disposto na Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018, assinale a afirmativa correta em relação à destinação do superávit do plano de benefícios da EFPC no período.

Em relação às diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos das operações de empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos devem conter cláusula de consignação em pagamento da reserva até o valor estipulado para o instituto do resgate;
II. A EFPC deve observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até 100% (cem por cento) no segmento de renda fixa e, adicionalmente, até 80% (oitenta por cento) dos recursos de cada plano em ativos financeiros de renda fixa de emissão, com obrigação ou coobrigação, de instituições financeiras não bancárias e de cooperativas de crédito autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
III. A EFPC deve observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano, o limite de até 15% (quinze por cento) no segmento de operações com participantes no conjunto de empréstimos pessoais concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos e dos financiamentos imobiliários concedidos com recursos do plano de benefícios aos seus participantes e assistidos.
Está correto o que se afirma em

Em relação às atribuições do Conselho Fiscal das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e habilitação de seus membros, avalie se os itens a seguir são verdadeiros (V) ou falsos (F).
( ) Entre os requisitos mínimos para posse no cargo de membro do conselho fiscal, deve-se comprovar experiência de no mínimo cinco anos no exercício de atividades nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, de atuária, de previdência ou de auditoria.
( ) O conselho fiscal é o órgão de controle interno, responsável pelo acompanhamento da gestão administrativa e econômico-financeira da EFPC e de seus planos de benefícios e pode contratar especialistas ou empresa especializada para a consecução dos seus objetivos.
(  ) Um dos requisitos de elegibilidade ao exercício do cargo de membro do conselho fiscal de uma EFPC é a apresentação de certificado emitido por instituição certificadora reconhecida pela PREVIC, a exemplo do certificado CIA (Certified Internal Auditor), emitido pelo Instituto dos Auditores Internos, obtido após aprovação em exame específico.
As afirmativas são, respectivamente,