Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351258
Direito Administrativo
Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e
fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa,
enquanto aspecto não essencial ao ato administrativo
correspondente.
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento
Caso a autoridade competente não cumpra a aludida determinação, em situação em que as respectivas razões existam, sejam verdadeiras e congruentes com o ato, é correto afirmar que a mencionada ausência de motivação caracteriza vício no elemento