Os Municípios Lala, Lele, Lili, Lolo e Lulu estão alinhavando um
protocolo de intenções para fins de instituir um consórcio público
para desenvolver atividades de interesse comum de tais entes
federativos, de modo que surgiram dúvidas quanto à necessidade
de participação do Poder Legislativo na sua constituição.
Acerca do tema, à luz disposto na Lei nº 11.107/2005, é correto
afirmar que
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Resposta:
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