Questões AL-PR 2024 para Técnico Legislativo - Legislativo

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo |

Q2450289 Direito Administrativo

A organização administrativa brasileira compreende a administração direta e indireta, estabelecendo as formas pelas quais o Estado organiza suas atividades. A Administração Pública pode ser organizada de forma centralizada ou descentralizada, compreendendo tanto a administração direta, que inclui os órgãos governamentais, quanto a indireta, que engloba entidades e empresas criadas pelo Estado para desempenhar funções específicas.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que compreende as características de uma descentralização por serviços.

O ente local, geograficamente delimitado, é dotado de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.

O ente detém a titularidade e a execução do serviço, desempenhando o serviço com independência em relação à pessoa que lhe deu vida.

Tipo de descentralização que ocorre nos Estados unitários, como França, Portugal e Bélgica.

Transferência da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado por meio de ato administrativo unilateral.

O Poder Público delega a execução do serviço a pessoas jurídicas já constituídas com capital exclusivamente privado.

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Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Técnico Legislativo - Legislativo

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