Questões de Concurso Público AL-PR 2024 para Procurador
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Q2448951
Direito Administrativo
Felisberto, na qualidade de Secretário de esportes do Estado
Ômega, dolosamente, em fevereiro de 2018, praticou a conduta
de permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou
regulamento, caracterizadora de ato de improbidade que causou
efetiva e comprovada lesão ao erário, na forma do Art. 9º,
IX, da Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela
Lei nº 14.230/2021.
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
A ação veiculando a respectiva pretensão punitiva foi ajuizada pelo ente federativo lesado em janeiro de 2024, enquanto ele ainda ocupava o aludido cargo ininterruptamente, sendo certo que houve pedido de indisponibilidade de bens no respectivo processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que
Q2448954
Direito Administrativo
Diante da necessidade de analisar algumas situações submetidas a
sua apreciação enquanto Procurador da Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná, Ronaldo decidiu aprofundar os seus estudos em
relação à organização administrativa e às peculiaridades atinentes
ao terceiro setor, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, vindo a concluir corretamente que
Q2448989
Direito Administrativo
Ao ser designada para compor Comissão processante no âmbito
do processo administrativo disciplinar, Pamela, Procuradora da
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, entendeu que era
necessário rememorar as súmulas do Superior Tribunal de Justiça
acerca do tema.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.
Assinale a opção que indica entendimento sumulado aferido por Pamela na mencionada situação hipotética.