Questões de Concurso Público TJ-SE 2023 para Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

Foi encontrada 1 questão

Q2279897 Direito Constitucional
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal nº X, dispondo que as empresas da área de turismo somente poderiam contratar pessoas residentes há mais de dez anos no referido Município. Essa vedação somente seria excepcionada caso demonstrada a inexistência de pessoas que preenchessem esse requisito.

À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, a Lei municipal nº X é:
Alternativas
Respostas
1: B