Segundo o Art. 21 da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os
Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras
providências, equipara(m)-se também ao acidente do trabalho:
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Os direitos exclusivos decorrentes da concessão de benefícios
acidentários, quando a incapacidade temporária para o trabalho
for superior a quinze dias, são:
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A Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que
regulamenta a aposentadoria especial da pessoa com deficiência,
considera Pessoa com Deficiência (PCD) aquela que:
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