Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social

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Q2183609 Direito Administrativo
João, agente público de direito, editou um ato administrativo sancionatório, punindo um subordinado que violou o regime jurídico administrativo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, consectários do devido processo legal.
Nesse cenário, considerando os elementos do ato administrativo e as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que:
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Respostas
1: D