Questões de Concurso Público TJ-BA 2023 para Juiz Leigo

é um ato com extrema formalidade, sempre formada por relatório, fundamentação e dispositivo;

quando julga o mérito, necessariamente deve ser líquida e certa;

é ato exclusivo do juiz, que pode invocar motivos, na fundamentação, que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

é considerada citra petita quando o juiz analisa pedido diverso do requerido pela parte autora na petição inicial;

quando julga pedido envolvendo prestações sucessivas, deve considerar como pedido o cumprimento dessas também no curso do processo, mesmo que não haja pedido expresso do autor, caso o devedor deixe de pagá-las ou de consigná-las.

a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;

os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;

os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;

não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;

no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.