Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Q2106639
Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários oferecem diretrizes norteadoras
básicas para as etapas do processo orçamentário. Assim, a
definição de que o projeto de Lei Orçamentária Anual do
exercício seguinte deve ser submetido à apreciação do Poder
Legislativo até quatro meses antes do encerramento do exercício
corrente atende ao princípio da: