Questões TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106644 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de possibilitar maior controle e transparência dos recursos públicos à disposição dos entes estatais, a classificação das receitas públicas é definida em lei e atualizada de forma a refletir as necessidades informacionais dos entes e órgãos de controle.
Em se tratando da classificação econômica da receita, para a sua adequada aplicação, deve-se considerar que:

apresenta codificação que especifica receitas correntes e de capital orçamentárias e intraorçamentárias;

contempla como espécies de receitas as orçamentárias e as extraorçamentárias;

está alinhada aos parâmetros para controle do impacto na situação patrimonial (variações patrimoniais);

não está sujeita ao princípio do orçamento bruto aplicado às receitas orçamentárias;

possibilita o controle da fonte e da destinação da receita (ordinária e vinculada).

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