Questões TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106645 Administração Financeira e Orçamentária

O controle das despesas é auxiliado por classificações predefinidas que permitem análises da alocação dos recursos públicos sob diferentes perspectivas.
Sob a perspectiva da classificação funcional, inicialmente instituída pela Portaria nº 42/1999, considera-se que apresenta utilidade como agregador dos gastos públicos por área de ação governamental e:

depende da definição dos programas e ações em cada ciclo do Plano Plurianual;

tem uma estrutura comum aplicável a todos os entes públicos, mas facultativa a Municípios de pequeno porte;

por ser de aplicação comum, possibilita a consolidação nacional dos gastos do setor público;

tem as categorias funcionais estabelecidas a partir da estrutura administrativa dos entes federativos;

veda a combinação de subfunções típicas entre diferentes categorias funcionais.

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