Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Q2106579
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos
interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi
publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes
do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de
improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2106581
Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta,
nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é
casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública
do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito
tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia,
sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a
Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação
de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de
nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Dita ação deverá ser julgada:
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