Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091474
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado gestor ajuizou ação, pelo procedimento comum,
para obter a invalidação de sanção que lhe havia sido aplicada
pelo Tribunal de Contas do Estado.
A petição inicial da demanda foi distribuída ao Juízo X, com
competência fazendária, no dia 05 de setembro de 2022, tendo o
juiz, em 14 de setembro, determinado a citação do réu, a qual
ocorreu, de forma válida, em 04 de outubro.
Por sua vez, a Corte de Contas intentou demanda para cobrar o
valor da multa que havia imposto ao gestor, tendo a sua petição
inicial sido distribuída no dia 08 de setembro de 2022 ao Juízo Y,
também dotado de competência em matéria fazendária.
Apreciando a peça exordial, o Juízo Y, no dia 12 de setembro,
determinou a citação do demandado, efetivando-se validamente
o ato citatório em 28 de setembro.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Apreciando o ato concessório de aposentadoria de determinado
servidor público municipal, o Tribunal de Contas do Estado
concluiu pela existência de óbice ao seu registro,
consubstanciado na ilegalidade da incorporação de determinada
gratificação aos proventos a princípio fixados.
Devidamente cientificado da deliberação da Corte de Contas, o
ente político municipal procedeu à retificação do ato de
concessão da aposentadoria.
Irresignado, o servidor ajuizou mandado de segurança,
pleiteando a anulação do ato de retificação de seus proventos de
aposentadoria, tendo incluído no polo passivo apenas o
Município a cujos quadros funcionais pertencia.
Tomando contato com a petição inicial do mandamus, o juiz da
causa, partindo da premissa de que se estava diante de um ato
administrativo complexo, para cujo aperfeiçoamento
concorreram as manifestações do ente municipal e do Tribunal
de Contas, deve:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No julgamento de uma ação civil pública, o juiz considerou
insuficiente o conjunto probatório produzido pela parte autora e
julgou improcedente o pedido. Irresignado com o conteúdo da
sentença, apenas o réu recorreu e sustentou que a
improcedência deveria se pautar na inexistência do direito
afirmado na petição inicial, e não pela questão probatória.
Nesse sentido, é correto afirmar que: