Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Auditor de Controle Externo - Direito
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-ES
Prova:
FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |
Q2091456
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021 introduziu importantes alterações na Lei de
Improbidade Administrativa, inclusive no que tange à
legitimidade para propositura das ações de improbidade,
inovação essa que teve sua constitucionalidade analisada pelo
Supremo Tribunal Federal (STF).
Nesse contexto, a atual redação da Lei nº 8.429/1992 prevê que
pode ajuizar ação de improbidade administrativa o Ministério
Público: