Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Engenheiro - Engenharia Agronômica
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Neste sentido, a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Segundo a PNMA, visando a atender a este princípio, assinale a afirmativa correta.
Sobre a regularização fundiária, com base nas leis citadas, assinale a afirmativa correta.