Questões de Concurso Público SMPOG de Belo Horizonte - MG 2023 para Analista de Políticas Públicas - Química

Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de 1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser classificada como norma de eficácia