Nos termos do Art. 126, caput, da Constituição da República de
1988, para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça
proporá a criação de varas especializadas, com competência
exclusiva para questões agrárias.
A norma constitucional obtida a partir desse comando deve ser
classificada como norma de eficácia
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.