Questões de Concurso Público SMF-RJ 2023 para Analista de Planejamento e Orçamento - Manhã
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Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que: