Questões SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

Q2031630

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MG Prova: FGV - 2023 - SEFAZ-MG - Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde) |

Q2031630 Direito Civil

Teodorico contratou a sociedade empresária X para a reforma e decoração de sua nova casa, sendo que, após o pagamento integral, foi informado que a sociedade empresária X encerrou voluntariamente suas atividades, o que leva ao descumprimento do contrato.
Sobre o caso apresentado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Há o inadimplemento absoluto da obrigação, devendo o devedor responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária, segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e pelos honorários de advogado.

Há o caso fortuito e a força maior, mesmo que a empresa tivesse condições de evitar ou impedir.

As perdas e danos abrangem somente o que efetivamente ele perdeu, não alcançando os lucros cessantes devido à condição de pessoa natural do credor.

Em caso de inadimplemento absoluto da obrigação, o devedor só responde com os bens afetados ao contrato.

Por ser um contrato benéfico, a sociedade empresária X só responde por dolo, por não ser a favorecida da relação jurídica.

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