Questões de Concurso Público SEFAZ-MG 2023 para Auditor Fiscal da Receita Estadual -Tributação (Tarde)

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Q2031640 Direito Empresarial (Comercial)
Duas sociedades empresárias, Cerâmica Alto Jequitibá Ltda. e Pavão Construtora S/A, decidiram realizar fusão. Sobre tal operação e considerando que o contrato da sociedade limitada prevê a aplicação supletiva da Lei das S/A, analise as afirmativas a seguir.
I. A operação será submetida à deliberação da assembleia-geral das sociedades mediante justificação, sendo aprovada se obtiver quorum de metade, no mínimo, do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto, na companhia, e quórum de dois terços do capital, na sociedade limitada.
II. As condições da fusão constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração das sociedades envolvidas na operação, que incluirá os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio.
III. Se a companhia a ser fundida for aberta, a sociedade nova também será aberta, devendo obter o respectivo registro e promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assembleia-geral que aprovou a operação.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q2031641 Direito Empresarial (Comercial)
A sociedade empresária S/A Riachinho Imóveis, com sede em Durandé/MG, tem participação de 78% (setenta e oito) por cento no capital de Corretora Maravilhas S/A, cujas ações são todas ordinárias.
A primeira sociedade decidiu converter a segunda em sua subsidiária integral mediante incorporação de ações.
Acerca desta operação societária e das regras para sua realização, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Respostas
1: B
2: C