Questões de Concurso Público Receita Federal 2023 para Auditor-Fiscal (tarde)

Lei específica pode excluir a incidência de juros em caso de parcelamento do crédito tributário.

Ao parcelamento não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) relativas à moratória. 

A inexistência de lei específica local dispondo sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial importa aplicação da lei geral federal de parcelamento. 

O parcelamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

O parcelamento é modalidade de extinção do crédito tributário.