Guilherme tem recebido ligações de companhias telefônicas que
lhe oferecem pacote de internet, nova linha de telefone, entre
outros serviços associados. Indignado por não ter fornecido o
número de seu celular para nenhuma delas, tampouco ter
consentido com o contato telefônico, ajuíza uma ação no Poder
Judiciário para garantir a proteção dos seus dados pessoais.
Considerando o narrado, e de acordo com o Art. 5º da Constituição
da República de 1988,