Questões Prefeitura de Niterói - RJ 2023 para Fiscal de Obras

Q2224785

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2023 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Obras |

Q2224785 Direito Administrativo

O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria esclarecesse como poderia ser criada uma empresa pública municipal.
A assessoria respondeu, corretamente, que

a ordem constitucional proíbe que os municípios criem entes dessa natureza.

deve ser criada por ato do Poder Executivo, independentemente de lei.

a lei deve autorizar a sua instituição.

deve ser criada por decisão judicial.

deve ser instituída por lei.

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