Questões PGM - Niterói 2023 para Técnico de Procuradoria

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que:

devem ser invalidados aqueles que tiverem sido realizados na forma diversa da prevista na lei, ainda que alcançada a sua finalidade essencial;

são públicos, embora deva prevalecer o segredo de justiça nos feitos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

é obrigatório o uso da língua portuguesa, embora o documento redigido em língua estrangeira possa ser juntado aos autos se as partes declararem compreender o seu teor;

caso as partes entreguem em cartório petições, arrazoados, papéis e documentos, a serventia não ficará obrigada a lhes passar recibo;

vedado ao juiz e às partes fixar, ainda que de comum acordo, calendário para a sua prática.

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Q2166807

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Técnico de Procuradoria |

Q2166807 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um servidor, no juízo competente, de ofício, abriu vista do feito às partes, após a juntada dos cálculos do contador aos autos do processo, sem prévio despacho do juiz nesse sentido. É correto afirmar que tal conduta é:

possível, pois se trata de despacho ordinatório;

possível, pois se trata de ato meramente ordinatório;

proibida, uma vez que é decisão interlocutória exclusiva de juiz;

proibida, pois é ato meramente ordinatório exclusivo de juiz;

proibida, pois se trata de despacho exclusivo de juiz.

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Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Técnico de Procuradoria

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