Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Técnico de Procuradoria

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Q2166802 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O dever das partes, dos procuradores e de todos aqueles que intervierem no processo, cujo descumprimento pode dar azo à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, é:
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Q2166803 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No que concerne aos atos processuais, é correto afirmar que: 
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Q2166804 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Determinado condomínio edilício intentou, perante o juízo comum, ação indenizatória em face do morador de um prédio vizinho, que, conduzindo imprudentemente o seu veículo, danificou-lhe o portão principal. A verba indenizatória pleiteada correspondia a quinze salários mínimos. Tomando contato com a petição inicial, o juiz percebeu que a peça não havia sido assinada por nenhum advogado. Nesse cenário, deve o magistrado: 
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Q2166805 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Caio, menor de 17 anos de idade, ajuizou, perante o Juizado Especial Cível, ação indenizatória em face de uma sociedade empresarial, pleiteando a condenação desta a lhe pagar a quantia correspondente a quarenta salários mínimos. A petição inicial foi assinada por advogado, a quem o demandante, devidamente assistido por seu genitor, outorgou poderes para representá-lo no feito, conforme instrumento de mandato ad judicia firmado por pai e filho.
É correto afirmar, nesse contexto, que o juiz da causa:
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Q2166806 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação: 
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Respostas
1: E
2: B
3: D
4: A
5: C