Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Contábil

Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida pública. À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:

Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação de contas de um ente municipal referente a um determinado exercício, um analista de controle verificou que o ente havia ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último quadrimestre do referido exercício. Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados informações relativas à indicação das medidas corretivas adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que deveriam constar especificamente no:

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais: