Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Contábil
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Q2166928
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos esforços da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) situa-se
em torno de parâmetros para gestão responsável da dívida
pública.
À luz das disposições da LRF, os entes públicos devem observar
que, se o limite de endividamento for ultrapassado no segundo
quadrimestre do exercício e enquanto perdurar o excesso:
Q2166930
Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar documentos e arquivos que compunham a prestação
de contas de um ente municipal referente a um determinado
exercício, um analista de controle verificou que o ente havia
ultrapassado o limite da despesa total com pessoal no último
quadrimestre do referido exercício.
Porém, o analista não localizou nos arquivos enviados
informações relativas à indicação das medidas corretivas
adotadas pelo ente para recondução da despesa ao limite, que
deveriam constar especificamente no:
Q2166936
Administração Financeira e Orçamentária
No início do segundo ano do seu mandato, o prefeito de um
Município e seu vice renunciaram ao cargo conjuntamente. Em
decorrência disso, o presidente da Câmara Municipal assumiu a
Prefeitura. Como era de outro grupo político, propôs a
elaboração de um novo orçamento para aquele exercício, uma
vez que o orçamento aprovado tinha sido elaborado pelos
gestores que haviam renunciado. Porém, a equipe técnica de
planejamento do Município alertou sobre a necessidade de
respeitar o princípio da:
Q2166938
Administração Financeira e Orçamentária
Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que
tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e
refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da
sua posição geográfica.
As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação
devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual
como:
Q2166944
Administração Financeira e Orçamentária
O estabelecimento da programação financeira e do cronograma
de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos
foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de
subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da
gestão fiscal.
Conforme disposições legais, a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso de um
Município devem ser estabelecidos:
Q2166945
Administração Financeira e Orçamentária
Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos
na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências
públicas.
A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os
entes municipais:
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