Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Analista Contábil

Foi encontrada 1 questão

Q2166874 Direito Administrativo
Diante dos severos problemas enfrentados em hospital público do Município Beta, que estava colocando em risco a saúde da população, o respectivo Estado Beta, com amparo na Lei do SUS, determinou a requisição administrativa de tal bem de titularidade do mencionado Município e serviços correlatos, a fim de debelar a mencionada situação de iminente perigo público e atender ao interesse da coletividade. Acerca dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: C