Questões de Concurso Público MPE-SP 2023 para Oficial de Promotoria

Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e o dia do vencimento. 

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 

Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, inclusive, nos processos em autos eletrônicos. 

Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar será contado individualmente para cada litigante. 

O juiz proferirá as sentenças no prazo de 15 (quinze) dias.