Questões DPE-RS 2023 para Técnico - Apoio Especializado - Logística

Q2226678

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Técnico - Apoio Especializado - Logística |

Q2226678 Direito Administrativo

O Poder Executivo do Município Alfa celebrou contrato para que determinada sociedade empresária prestasse os serviços nele descritos. Ao tomar ciência da assinatura do contrato, Maria consultou o seu superior hierárquico a respeito da necessidade, ou não, de divulgá-lo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Foi corretamente respondido a Maria, com base na Lei nº 14.133/2021, que a referida divulgação, para fins de eficácia do contrato, é:

restrita aos contratos celebrados pela União;

facultativa, considerando a autonomia municipal;

obrigatória em relação aos contratos para serviços contínuos;

facultativa em relação aos contratos que não ultrapassem o limite estabelecido em lei;

obrigatória, tanto em relação às contratações diretas como para aquelas antecedidas de licitação.

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