Questões DPE-RS 2023 para Analista - Área de Apoio Especializado - Economia

Q2219253

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Economia |

Q2219253 Direito Financeiro

A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente estadual deve:

incluir entidades que compõem o Poder Judiciário;

apartar o respectivo tribunal de contas, que tem autonomia e orçamento próprio;

considerar somente órgãos e entidades da administração direta subordinados ao Poder Executivo;

abranger as entidades indicadas expressamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias, que orienta a LOA;

integrar os fundos previdenciários ligados a órgãos integrantes da administração direta.

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