A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei
Orçamentária Anual (LOA) seja organizada em orçamentos. Ao
planejar o detalhamento das receitas e despesas do orçamento
fiscal que integrará a LOA de um dado exercício, um ente
estadual deve:
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Durante o ciclo de execução orçamentária, para que um ente
possa acionar o mecanismo de limitação de empenho e
movimentação financeira previsto na Lei de Responsabilidade
Fiscal e cujos critérios são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, é necessário que se verifique:
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Um instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal que
contribui para aperfeiçoar o processo de accountability, a
transparência pública e o acompanhamento da gestão fiscal por
parte da sociedade refere-se a(ao):
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