Questões CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGM - RJ Prova: FGV - 2023 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno |

Q2116284 Administração Financeira e Orçamentária

Com o objetivo de contribuir para o controle do endividamento público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabeleceu parâmetros para o acompanhamento quadrimestral da dívida consolidada. Conforme tais parâmetros, se a dívida consolidada de um ente ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre:

o ente deverá publicar decreto com regras para o refinanciamento da dívida;

o ente deverá abrir créditos adicionais extraordinários para cobrir o serviço da dívida;

o tribunal de contas enviará alerta em decorrência da situação de calamidade financeira;

o valor excedente deverá ser eliminado até o final do exercício corrente;

pelo menos um quarto do excedente deverá ser reduzido no quadrimestre seguinte.

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Questões de Concurso Público CGM - RJ 2023 para Técnico de Controle Interno

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