Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área XVII + XVIII - Tarde

a definição das armas de fogo e demais produtos controlados de usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor histórico será disciplinada em ato exclusivo do Comando do Exército. 

são de uso restrito os brinquedos, as réplicas e os simulacros de arma de fogo que com estas possam se confundir. 

cabe ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso proibido. 

é proibido o porte de arma de fogo pelos integrantes das guardas municipais. 

a aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida em regulamento.